Decreto 45.969/2012 — Acesso à Informação no Executivo de MG
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
O texto completo desta lei faz parte da assinatura. Conhecer a assinatura
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
O texto completo desta lei faz parte da assinatura. Conhecer a assinatura