Decreto 47.539/2018 — Gestão da Frota de Veículos Oficiais de MG
Dispõe sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencente à administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.
O texto completo desta lei faz parte da assinatura. Conhecer a assinatura