PMMG365

Leis

Regula os procedimentos adotados nas ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) — Instrução nº 3.05.015/2026

Regula os procedimentos adotados nas ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).

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