Dispõe sobre a Cautela Fixa de Arma de Fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais — Resolução nº 5.136
Dispõe sobre a Cautela Fixa de Arma de Fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.
O texto completo desta lei faz parte da assinatura. Conhecer a assinatura